Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 968/2020
 
Projeto Origem: PLC 4/2015
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 4/29/20 NORM n. 80 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal LDC/DF e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADA LUZIA DE PAULA
 
Tema: Ciência e Tecnologia
Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: O art 29 exige a regulamentação desta Lei Complementar.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-968/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4567/2011
    Legislação Correlata   Art.17 ,INC II
 
CLDF LC-968/2020   Legislação Correlata CLDF LC-4/1994
    Legislação Correlata   Art.17 ,INC I
 
Indexação: Contribuinte, defesa, administração fazendária, dívida ativa, inclusão, danos morais, cadastro, acesso, garantia, processo administrativo, prazo, contagem, dia.