Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LC 968/2020
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Projeto Origem: |
PLC 4/2015
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
4/29/20 |
NORM
n. 80
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal LDC/DF e dá outras providências.
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Autoria: |
DEPUTADA LUZIA DE PAULA
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Tema: |
Ciência e Tecnologia
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
O art 29 exige a regulamentação desta Lei Complementar.
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LC-968/2020
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Legislação Correlata |
CLDF LEI-4567/2011
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Legislação Correlata |
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Art.17 ,INC II |
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CLDF LC-968/2020
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Legislação Correlata |
CLDF LC-4/1994
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Legislação Correlata |
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Art.17 ,INC I |
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Indexação: |
Contribuinte, defesa, administração fazendária, dívida ativa, inclusão, danos morais, cadastro, acesso, garantia, processo administrativo, prazo, contagem, dia.
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