Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6569/2020
Projeto Origem:	PL 1007/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/6/20 SUPL n. 84 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Institui a Política de Assistência Integral à Mulher PAIM e dá outras providências.
Autoria:	DEPUTADO HERMETO
Tema:	Mulher Social Saúde
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7051/2022   Acréscimo CLDF LEI-6569/2020       Acréscimo   Art.2º ,PAR 2º     Acréscimo   Art.4º   CLDF LEI-7051/2022   Alteração CLDF LEI-6569/2020       Alteração   Art.2º ,PAR ùnico,INC V   CLDF LEI-7051/2022   Renumeração CLDF LEI-6569/2020       Renumeração   Art.2º ,PAR Único     Renumeração   Art.4º     Renumeração   Art.5º   CLDF LEI-6779/2021   Acréscimo CLDF LEI-6569/2020       Acréscimo   Art.2º ,PAR Único,INC I,ALI "e" a "h"     Acréscimo   Art.2º ,PAR Único,INC IV a VI   CLDF LEI-6779/2021   Alteração CLDF LEI-6569/2020       Alteração   Art.1º     Alteração   Art.2º
Indexação:	Assistência, mulher, política pública, serviço de saúde, gravidez, doença, câncer, mama, planejamento familiar, anticoncepcional, aleitamento materno.