Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6572/2020
 
Projeto Origem: PL 1121/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/8/20 NORM n. 86 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Assuntos Fundiários
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6572/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017
    Alteração   Art.7º ,INC III
    Alteração   Art.23 ,CAPUT
    Acréscimo   Art.23 ,PAR 2º
 
Indexação: Área pública, rural, terra pública, regularização, política pública, atividade rural, atividade ambiental, função social.