Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6582/2020
Projeto Origem:	PL 1053/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 5/21/20 NORM n. 95 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Ciência e Tecnologia Mobilidade Transporte
Lista Nome:	Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP). Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança.
Observação/Nomes:	O art 4º exige a regulamentação desta Lei, 60 dias após sua publicação.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-6714/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6582/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6582/2020   Acréscimo CLDF LEI-5691/2016     Acréscimo   Art.9º ,PAR 1 e 2     Acréscimo   Art.11 ,INC XI a XXIV     Acréscimo   Art.11A     Acréscimo   Art.11B     Acréscimo   Art.11C   CLDF LEI-6582/2020   Alteração CLDF LEI-5691/2016     Alteração   Art.6º   CLDF LEI-6582/2020   Renumeração CLDF LEI-5691/2016     Renumeração   Art.9º ,PAR Único
Indexação:	Transporte individual, prestação de serviço, regulamento, alteração, comunicação, tecnologia, rede, transporte de passageiros, etiqueta, identificação, obrigatoriedade, pagamento, recurso, equipamento eletrônico, dinheiro, proibição, destino, viagem, motorista, cadastro, cancelamento.