Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6582/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1053/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/21/20 NORM n. 95 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Lista Nome: Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP).
Comitê Técnico de Monitoramento de Segurança.
 
Observação/Nomes: O art 4º exige a regulamentação desta Lei, 60 dias após sua publicação.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6714/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6582/2020
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6582/2020   Acréscimo CLDF LEI-5691/2016
    Acréscimo   Art.9º ,PAR 1 e 2
    Acréscimo   Art.11 ,INC XI a XXIV
    Acréscimo   Art.11A
    Acréscimo   Art.11B
    Acréscimo   Art.11C
 
CLDF LEI-6582/2020   Alteração CLDF LEI-5691/2016
    Alteração   Art.6º
 
CLDF LEI-6582/2020   Renumeração CLDF LEI-5691/2016
    Renumeração   Art.9º ,PAR Único
 
Indexação: Transporte individual, prestação de serviço, regulamento, alteração, comunicação, tecnologia, rede, transporte de passageiros, etiqueta, identificação, obrigatoriedade, pagamento, recurso, equipamento eletrônico, dinheiro, proibição, destino, viagem, motorista, cadastro, cancelamento.