Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6618/2020
 
Projeto Origem: PL 6/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 6/17/20 NORM n. 139 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 6/19/20 NORM n. 114 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO IOLANDO
 
Tema: Outros
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6618/2020   Alteração CLDF LEI-3624/2005
    Alteração   Art.1º ,CAPUT
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 3º
 
Indexação: Precatório, pequeno valor, pagamento, Sentença judicial.