Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6627/2020
 
Projeto Origem: PL 837/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/7/20 NORM n. 126 pag: 8 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a vedação de rinhas entre animais no Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: Animal
 
Observação/Nomes: O art 3º exige a regulamentação desta Lei no que couber.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6627/2020
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6627/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007
    Legislação Correlata   Art.2º
 
Indexação: Animal, maus tratos, proibição, competição.