Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 971/2020
Projeto Origem:	PLC 12/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 13/07/20 NORM n. 130 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal.
Autoria:
Tema:	Urbanismo Ciência e Tecnologia
Observação/Nomes:	O Art 34 exige a regulamentação desta Lei Complementar no prazo de 90 dias, a contar da data de sua pubiicação.
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6138/2018   CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata GDF DEC-33974/2012   CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LC-755/2008     Legislação Correlata   Art.5º   CLDF LC-971/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3446/2004
Indexação:	Telecomunicações, infraestrutura, instalação, parâmetros.