Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 972/2020
 
Projeto Origem: PLC 44/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/17/20 NORM n. 134 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Desafeta área pública de uso comum do povo para criação de lotes na Avenida MN-3 da Região Administrativa de Ceilândia RA IX, para implementar projeto urbanístico especial referido no art. 104 da Lei Complementar nº 314, de 1º de setembro de 2000, e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Assuntos Fundiários
Urbanismo
 
Lista Nome: Avenida MN-3
RA-IX - Ceilândia.
 
Observação/Nomes: Inclui anexo único.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-972/2020   Legislação Correlata CLDF LC-314/2000
    Legislação Correlata   Art.104
 
Indexação: Desafetação de área, região administrativa, projeto urbanístico.