Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6635/2020
 
Projeto Origem: PL 1180/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 21/07/20 NORM n. 136 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 3.266, de 30 dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; a Lei nº 6.251, de 27 de dezembro de 2018, que estabelece critérios para a convalidação do benefício econômico, nos termos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal Pró-DF II, mediante assinatura de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências; e a Lei nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal PRÓDFII, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Assuntos Fundiários
 
Lista Nome: Secretaria de Empreendedorismo do Distrito Federal
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
 
Observação/Nomes: O art 52 exige a regulamentação desta Lei em até 180 dias contados de sua publicação.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6635/2020   Alteração CLDF LEI-6468/2019
    Alteração   Art.52
 
CLDF LEI-6635/2020   Prorrogação CLDF LEI-6428/2019
    Prorrogação   Art.3º ,PAR 1º
    Prorrogação   Art.3º ,PAR 3º
    Prorrogação   Art.4º
    Prorrogação   Art.5º
    Prorrogação   Art.6º ,PAR 5º,INC II
    Prorrogação   Art.8º ,PAR 1º
    Prorrogação   Art.11
    Prorrogação   Art.11 ,PAR 2º
    Prorrogação   Art.22 ,PAR 1º
    Prorrogação   Art.36
    Prorrogação   Art.37 ,INC I e II
    Prorrogação   Art.39
    Prorrogação   Art.42
    Prorrogação   Art.48
 
CLDF LEI-6635/2020   Acréscimo CLDF LEI-6251/2018
    Acréscimo   Art.2º ,PAR 1º
    Acréscimo   Art.2º ,INC I a IV
    Acréscimo   Art.6º ,PAR Único
 
CLDF LEI-6635/2020   Alteração CLDF LEI-6251/2018
    Alteração   Art.2º
    Acréscimo   Art.2º ,INC I
    Alteração   Art.2º ,INC II
    Alteração   Art.2º ,PAR 1º
    Alteração   Art.2º ,PAR 2º
 
CLDF LEI-6635/2020   Revogação Total CLDF LEI-6251/2018
    Revogação Total   Art.2º ,INC II
    Revogação Total   Art.2º ,ALI "a" e "b"
 
CLDF LEI-6635/2020   Acréscimo CLDF LEI-3266/2003
    Acréscimo   Art.20 ,INC XXI
 
CLDF LEI-6635/2020   Alteração CLDF LEI-3266/2003
    Alteração   Art.20 ,PAR 2º
 
Indexação: Programa, apoio, empreendimento, produção, conselho, gestão, programa, apoio, empresa.