Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6637/2020
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Projeto Origem: |
PL 164/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/21/20 |
NORM
n. 136
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBL |
DCL |
3/14/22 |
NORM
n. 56
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pag: 3 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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PUBL |
DODF |
3/15/22 |
NORM
n. 50
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBL |
DODF |
3/16/22 |
NORM
n. 51
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADO IOLANDO
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Tema: |
PCD:Pessoas com Deficiência
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Observação/Nomes: |
Rejeição do Veto.
Rejeição do Veto.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Pessoa deficiente, estatuto, direitos humanos, direitos e garantias fundamentais, direitos e garantias individuais, equidade, acessibilidade, prioridade, integração social, inclusão social, políticas públicas.
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