Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6637/2020
 
Projeto Origem: PL 164/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/21/20 NORM n. 136 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DCL 3/14/22 NORM n. 56 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 3/15/22 NORM n. 50 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBL DODF 3/16/22 NORM n. 51 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
 
Autoria:
 
Tema: PCD:Pessoas com Deficiência
 
Observação/Nomes: Rejeição do Veto.
Rejeição do Veto.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6637/2020   Revogação Total CLDF LEI-3939/2007
 
CLDF LEI-6637/2020   Legislação Correlata CLDF LC-435/2001
 
Indexação: Pessoa deficiente, estatuto, direitos humanos, direitos e garantias fundamentais, direitos e garantias individuais, equidade, acessibilidade, prioridade, integração social, inclusão social, políticas públicas.