Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6638/2020
Projeto Origem:	PL 737/2019
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 21/07/20 NORM n. 136 pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
Autoria:	DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
Tema:	Mulher Servidor Público Segurança
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6638/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
Indexação:	Informação sigilosa, transparência, portal eletrônico, medida, proteção, violência contra a mulher.