Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6638/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 737/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/21/20 NORM n. 136 pag: 12 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
 
Autoria: DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6638/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
Indexação: Informação sigilosa, transparência, portal eletrônico, medida, proteção, violência contra a mulher.