Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6638/2020
(Lei)
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Projeto Origem: |
PL 737/2019
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
7/21/20 |
NORM
n. 136
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pag: 12 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.
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Autoria: |
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Informação sigilosa, transparência, portal eletrônico, medida, proteção, violência contra a mulher.
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