Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6638/2020 | ||||||||
Projeto Origem: | PL 737/2019 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário. |
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Autoria: |
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Tema: |
Mulher Servidor Público Segurança |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Informação sigilosa, transparência, portal eletrônico, medida, proteção, violência contra a mulher. |