Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6653/2020
 
Projeto Origem: PL 399/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/26/20 NORM n. 162 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Autoriza a criação de Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia e dispõe sobre a liberdade de testes de inovação no Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA JÚLIA LUCY
 
Tema: Ciência e Tecnologia
 
Observação/Nomes: O art 10 exige regulamentação desta Lei.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6653/2020   Legislação Correlata FED LF-9784/1999
 
Indexação: Inovação tecnológica, incentivo, desenvolvimento tecnológico.