Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 264/1999
Projeto Origem:	PLC 380/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:	Lei das Taxas
Fonte:	PUBL DODF 12/23/99 NORM n. pag: 6 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-988/2021   Alteração CLDF LC-264/1999       Alteração   Art.27 ,INC IV     Alteração   Art.27 ,ALI "a"     Alteração   Art.27 ,INC IV     Alteração   Art.27 ,ALI "b" nº1a4     Acréscimo   Art.27 ,INC IV     Acréscimo   Art.27 ,ALI "a" nº1a3     Acréscimo   Art.27 ,INC IV     Acréscimo   Art.27 ,ALI "b" nº5a7   CLDF LC-853/2012   Alteração CLDF LC-264/1999     Art.1º   Alteração   Art.27 ,INC 4   GDF DEC-24577/2004   Alteração CLDF LC-264/1999   Identificação automática     GDF DEC-24043/2003   Alteração CLDF LC-264/1999   Identificação automática     GDF DEC-22438/2001   Regulamentação Parcial CLDF LC-264/1999   Identificação automática     CLDF LC-336/2000   Alteração CLDF LC-264/1999       Revogação Total   Art.1º     Revogação Total   Art.2º     Revogação Total   Art.6º     Revogação Total   Art.14     Revogação Total   Art.19     Revogação Total   Art.24     Revogação Total   Art.27 ,INC 01     Revogação Total   Art.27 ,INC 02,ALI F
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-264/1999   Alteração CLDF LC-4/1994     Alteração   Art.4º
Indexação:	ALTERAÇÃO, NORMAS, LEI DO DISTRITO FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO, (DF), COBRANÇA, TAXAS, EXERCICIO, PODER DE POLICIA, UTILIZAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇOS PUBLICOS, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELO USO DE AREAS, LOGRADOUROS OU PROPRIOS PUBLICOS, TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA, TAXA AMBIENTAL, TAXA DE LICENÇA URBANISTICA. FIXAÇÃO, NORMAS, VALOR, CALCULO, COBRANÇA, PAGAMENTO, CONTRIBUINTE, TAXA DE CEMITERIO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, OBRAS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELO USO DE AREAS, LOGRADOUROS OU PROPRIOS PUBLICOS, TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA, TAXA AMBIENTAL, TAXA DE LICENÇA URBANISTICA, TAXA DE EXPEDIENTE, ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO, (DF).
Catalogo:	(DF), Codigo Tributario.