Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
|
Identificação: |
LEI 6669/2020
|
|
Projeto Origem: |
PL 827/2019
|
|
Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
|
|
Fonte: |
PUBL |
DODF |
9/22/20 |
NORM
n. 180
|
pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
|
|
|
Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, pet shops e afins no Distrito Federal e dá outras providências.
|
|
Autoria: |
DEPUTADO VALDELINO BARCELOS
|
|
Tema: |
Animal
|
|
Observação/Nomes: |
O art 2º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 30 dias.
Proposição de origem: PL 827/19
|
|
Vide normas mais antigas: |
|
|
Indexação: |
Maus tratos, agropecuária, estabelecimento comercial, direito à informação.
|