Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6669/2020
 
Projeto Origem: PL 827/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/22/20 NORM n. 180 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa em agropecuárias, clínicas veterinárias, pet shops e afins no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO VALDELINO BARCELOS
 
Tema: Animal
 
Observação/Nomes: O art 2º exige a regulamentação desta Lei no prazo de 30 dias.
Proposição de origem: PL 827/19
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6669/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5809/2017
 
CLDF LEI-6669/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007
 
Indexação: Maus tratos, agropecuária, estabelecimento comercial, direito à informação.