| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6676/2020 | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 761/2019 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para estimular, via políticas de inclusão e não discriminação, a manutenção de veículos cadastrados nas plataformas que sejam acessíveis ou adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo a divulgação de tais políticas a usuários e prestadores do STIP/DF. |
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| Autoria: |
DEPUTADO MARTINS MACHADO |
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| Tema: |
Mobilidade Ciência e Tecnologia PCD:Pessoas com Deficiência Transporte |
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| Observação/Nomes: |
Proposição de origem: PL761/19 Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Transporte individual, prestação de serviço, regulamentação, comunicação, tecnologia, rede, pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, acessibilidade. |
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