Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6676/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 761/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/22/20 NORM n. 180 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, para estimular, via políticas de inclusão e não discriminação, a manutenção de veículos cadastrados nas plataformas que sejam acessíveis ou adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo a divulgação de tais políticas a usuários e prestadores do STIP/DF.
 
Autoria: DEPUTADO MARTINS MACHADO
 
Observação/Nomes: Proposição de origem: PL761/19
Esta Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6676/2020   Acréscimo CLDF LEI-5691/2016
    Acréscimo   Art.11
 
Indexação: Transporte individual, prestação de serviço, regulamentação, comunicação, tecnologia, rede, pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, acessibilidade.