Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 973/2020
Projeto Origem:	PLC 51/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 9/22/20 NORM n. 180 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 793, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Direitos Humanos
Lista Nome:	Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos profissionais de Educação. (FUNDEB)
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-973/2020   Alteração CLDF LC-793/2008     Alteração   Art.2º ,CAPUT     Alteração   Art.2º ,INC I     Acréscimo   Art.2º ,INC VI
Indexação:	Educação, conselho, composição, alteração.