Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6677/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 937/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/23/20 NORM n. 181 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
 
Observação/Nomes: Proposição de origem: PL 937/20
Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6677/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5691/2016
 
Indexação: Trabalhador,apoio, disponibilização, obrigatoriedade, dispositivo, móvel, entrega, transporte individual.