Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6677/2020 | ||||||||
Projeto Origem: | PL 937/2020 | ||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal. |
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Autoria: |
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Tema: |
Mobilidade Transporte Comércio e Serviços |
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Observação/Nomes: |
Proposição de origem: PL 937/20 Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação. |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Trabalhador,apoio, disponibilização, obrigatoriedade, dispositivo, móvel, entrega, transporte individual. |