| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 6677/2020 | ||||||||
| Projeto Origem: | PL 937/2020 | ||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
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| Tema: |
Mobilidade Transporte Comércio e Serviços |
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| Observação/Nomes: |
Proposição de origem: PL 937/20 Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação. |
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| Vide normas mais antigas: |
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| Indexação: |
Trabalhador,apoio, disponibilização, obrigatoriedade, dispositivo, móvel, entrega, transporte individual. |
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