| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-VP-65/2020
(Ato do Vice Presidente)
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
| PUBL |
DCL |
9/23/20 |
NORM
n. 225
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pag: 16 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
Regulamenta a implantação e utilização do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional (PEN) que permite o trâmite de processos ou documentos administrativos digitais entre órgãos ou entidades que possuem sistemas de processo administrativos eletrônico, como o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
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Observação/Nomes: |
Art. 1º Regulamentar a implantação e utilização da plataforma Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional (PEN), desenvolvida pelo Ministério da Economia, que permitirá a tramitação de processos ou documentos digitais entre órgãos ou entidades que possuem sistemas de processo administraiivo eletrônico.
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Sistema eletrônico, informação, processo administrativo, informação digital, tramitação, órgão, processo eletrônico, documento, linha de transmissão, utilização, implantação, regulamentação.
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