Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 271/1999
Projeto Origem:	PLC 382/1999
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 12/31/99 NORM n. pag: 5 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o parcelamento dos créditos tributários de que tratam as Leis Complementares nº 10, de 11 de julho de 1996, nº 52, de 23 de dezembro de 1997, e nº 191, de 21 de janeiro de 1999.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Tributos/ Orçamento
Vide normas mais recentes:	CLDF LC-619/2002   Revogação Total CLDF LC-271/1999
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-271/1999   Legislação Correlata CLDF LC-191/1999   CLDF LC-271/1999   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997   CLDF LC-271/1999   Legislação Correlata CLDF LC-10/1996
Indexação:	FIXAÇÃO, NORMAS, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, REQUERIMENTO, PRAZO, VENCIMENTO, PAGAMENTO, DIVIDA, DEBITOS, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (ICMS), (ISS), SISTEMA TRIBUTARIO, (DF), ATRASO, CONTRIBUINTE, BENEFICIO, DIREITOS, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO, REDUÇÃO, MULTA, JUROS DE MORA, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, COBRANÇA JUDICIAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PRAZO, SOLICITAÇÃO, PEDIDO, REQUERIMENTO, CONTRIBUINTE, ATRASO, PARCELA, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS, COMPENSAÇÃO, CREDITOS, DIREITO LIQUIDO E CERTO, TITULAR, CESSIONARIO, AÇÃO JUDICIAL, FAZENDA PUBLICA, REGULARIZAÇÃO, DEBITOS, DIVIDA, CREDITO TRIBUTARIO, (DF).
Catalogo:	(DF), Tributos.