Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6695/2020
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Projeto Origem: |
PL 980/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/22/20 |
NORM
n. 201
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 6.075, de 9 de janeiro de 2018, que proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.
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Autoria: |
DEPUTADO MARTINS MACHADO
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
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Tema: |
Defesa do Consumidor
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Observação/Nomes: |
Proposição de origem: PL980/20
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-6695/2020
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Alteração |
CLDF LEI-6075/2018
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Alteração |
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Art.1º |
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Alteração |
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Art.2º |
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Acréscimo |
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Art.7º |
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Renumeração |
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Art.7º |
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Indexação: |
Prestação de serviço, renovação, assinatura, instituição financeira, direito do consumidor.
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