Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 974/2020 (Lei Complementar)
 
Projeto Origem: PLC 41/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 10/27/20 NORM n. 257 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 10/27/20 NORM n. 204 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados ao vírus da Covid-19.
 
Autoria: DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
 
Lista Nome: PROCON -DF
DETRAN-DF
 
Observação/Nomes: Proposição de origem: PLC 41/20
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-974/2020   Acréscimo CLDF LC-840/2011
    Acréscimo   Art.83 ,PAR 3º a 8º
 
Indexação: Regime jurídico, adicional de insalubridade, atividade essencial, saúde pública, emergência, pandemia, CORONAVÍRUS (COVID-19)