Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LC 974/2020
Projeto Origem:	PLC 41/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 27/10/20 NORM n. 257 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa PUBL DODF 27/10/20 NORM n. 204 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, estabelecendo critérios para o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Distrito Federal que atuem diretamente no controle, na prevenção e no atendimento relacionados ao vírus da Covid-19.
Autoria:	DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
Tema:	COVID-19 Saúde Servidor Público
Lista Nome:	PROCON -DF DETRAN-DF
Observação/Nomes:	Proposição de origem: PLC 41/20
Vide normas mais antigas:	CLDF LC-974/2020   Acréscimo CLDF LC-840/2011     Acréscimo   Art.83 ,PAR 3º a 8º
Indexação:	Regime jurídico, adicional de insalubridade, atividade essencial, saúde pública, emergência, pandemia, CORONAVÍRUS (COVID-19)..