Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6698/2020
 
Projeto Origem: PL 891/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/27/20 NORM n. 204 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.060, de 18 de dezembro de 2007, que define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e dá outras providências, com o objetivo de incluir sanções àqueles que praticam maus-tratos a animais.
 
Autoria:
 
Tema: Animal
 
Observação/Nomes: Proposição de origem: PL 891/20
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6698/2020   Acréscimo CLDF LEI-4060/2007
    Acréscimo   Art.2º ,INC VII a IX
 
Indexação: Animal, proteção, maus tratos, sanção, veterinário, despesa, integridade física, violência.