Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6699/2020
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Projeto Origem: |
PL 961/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
27/10/20 |
NORM
n. 204
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, a fim de assegurar ao usuário do Passe Livre Estudantil o direito de ser previamente notificado sobre a possibilidade de bloqueio do benefício.
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Autoria: |
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Tema: |
Mobilidade
Educação
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-6699/2020
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Alteração |
CLDF LEI-4462/2010
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Alteração |
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Art.7º |
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Acréscimo |
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Art.7º ,PAR Único |
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Indexação: |
Passe livre estudantil, notificação, bloqueio, obrigatoriedade, defesa.
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