Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6699/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 961/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/27/20 NORM n. 204 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, a fim de assegurar ao usuário do Passe Livre Estudantil o direito de ser previamente notificado sobre a possibilidade de bloqueio do benefício.
 
Autoria: DEPUTADO FÁBIO FÉLIX
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6699/2020   Alteração CLDF LEI-4462/2010
    Alteração   Art.7º
    Acréscimo   Art.7º ,PAR Único
 
Indexação: Passe livre estudantil, notificação, bloqueio, obrigatoriedade, defesa.