Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6708/2020
 
Projeto Origem: PL 686/2019
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/10/20 NORM n. 212 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.608, de 7 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o exercício da soberania popular mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, previstos no art. 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Outros
 
Observação/Nomes: PL 686/2019
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6708/2020   Acréscimo CLDF LEI-5608/2016
    Acréscimo   Art.10A
    Acréscimo   Art.12 ,PAR Único
 
Indexação: Plebiscito, referendo, iniciativa, projeto de lei, documento eletrônico, assinatura digital.