Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 976/2020
 
Projeto Origem: PLC 58/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/9/20 EXTR n. 136 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Homologa o Convênio ICMS 155/19, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal Refis-DF2020.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Lista Nome: Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF2020
 
Observação/Nomes: PLC 58/2020
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-1025/2023   Legislação Correlata CLDF LC-976/2020
 
 
CLDF LC-983/2021   Alteração CLDF LC-976/2020
 
    Alteração   Art.2º ,PAR 3º,INC IX
    Alteração   Art.5º ,PAR 1º
    Alteração   Art.8º ,CAPUT
    Alteração   Art.9º ,CAPUT
    Acréscimo   Art.5º ,PAR 7º e 8º
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-938/2017
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5463/2015
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5365/2014
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5211/2013
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5096/2013
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4960/2012
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-833/2011
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-811/2009
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-781/2008
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3687/2005
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-3194/2003
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-2510/1999
 
CLDF LC-976/2020   Legislação Correlata CLDF LC-52/1997
 
Indexação: (ICMS), convênio, homologação, débito fiscal, anistia fiscal, regularização, programa, (ISS), (IPTU), (IPVA), (ITBI), (ITCD), (TLP).