Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6712/2020
 
Projeto Origem: PL 936/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/11/20 NORM n. 213 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
PUBV DODF 16/01/23 NORM n. 11 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial - TRF na segurança pública e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Segurança
Ciência e Tecnologia
 
Observação/Nomes: PL 936/2020
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6712/2020   Veto Rejeitado CLDF LEI-6712/2020
 
    Veto Rejeitado   Art.8º
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6712/2020   Veto Rejeitado CLDF LEI-6712/2020
    Veto Rejeitado   Art.8º
 
Indexação: Segurança pública, tecnologia, identificação, dados pessoais, proteção.