Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6712/2020
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Projeto Origem: |
PL 936/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
11/11/20 |
NORM
n. 213
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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PUBV |
DODF |
16/01/23 |
NORM
n. 11
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pag: 1 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial - TRF na segurança pública e dá outras providências.
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Autoria: |
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Tema: |
Segurança
Ciência e Tecnologia
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Observação/Nomes: |
PL 936/2020
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Vide normas mais recentes: |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Segurança pública, tecnologia, identificação, dados pessoais, proteção.
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