Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | LEI 6714/2020 | ||||||||||||||||||||||
Projeto Origem: | PL 1427/2020 | ||||||||||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Revoga o art. 9º, § 2º, da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, acrescido pela Lei nº 6.582, de 20 de maio de 2020. |
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Autoria: |
DEPUTADA JÚLIA LUCY |
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Tema: |
Mobilidade Transporte Ciência e Tecnologia |
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Observação/Nomes: |
PL 1427/2020 |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Transporte individual, transporte de passageiros, prestação de serviço, regulamento, alteração, dinheiro, pagamento, proibição, revogação. |