Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6714/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1427/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Ementa: Revoga o art. 9º, § 2º, da Lei nº 5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências, acrescido pela Lei nº 6.582, de 20 de maio de 2020.
 
Autoria: DEPUTADA JÚLIA LUCY
 
Observação/Nomes: PL 1427/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6714/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6582/2020
 
CLDF LEI-6714/2020   Revogação Total CLDF LEI-5691/2016
    Revogação Total   Art.9º ,PAR 2º
 
Indexação: Transporte individual, transporte de passageiros, prestação de serviço, regulamento, alteração, dinheiro, pagamento, proibição, revogação.