Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
CLDF ATO-PR-316/2020
(Ato do Presidente)
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DCL |
11/19/20 |
NORM
n. 277
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pag: 96 |
col: 1 |
- Diário da Câmara Legislativa
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Ementa: |
[Restabelece o prazo para Comissão Permanente de Tomada de Contas e Sindicância concluir os trabalhos de apuração de Processo Administrativo Disciplinar.]
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Observação/Nomes: |
Processo nº 001-001506/2019
Parecer da Procuradoria Geral nº279/2020
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
Processo administrativo disciplinar, sindicância, tomada de contas, prazo, restabelecimento.
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