Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: CLDF ATO-PR-316/2020 (Ato do Presidente)
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 11/19/20 NORM n. 277 pag: 96 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
 
Ementa: [Restabelece o prazo para Comissão Permanente de Tomada de Contas e Sindicância concluir os trabalhos de apuração de Processo Administrativo Disciplinar.]
 
Observação/Nomes: Processo nº 001-001506/2019
Parecer da Procuradoria Geral nº279/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF ATO-PR-316/2020   Legislação Correlata CLDF ATO-PR-118/2020
 
CLDF ATO-PR-316/2020   Legislação Correlata CLDF ATO-MD-32/2020
 
Indexação: Processo administrativo disciplinar, sindicância, tomada de contas, prazo, restabelecimento.