Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6721/2020
 
Projeto Origem: PL 1164/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/24/20 NORM n. 221 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Animal
 
Observação/Nomes: Pl 1164/2020
"Esta lei entra em vigor 24 meses após a data de sua publicação."
O art 7º exige a regulamentação desta Lei.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6701/2020
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6627/2020
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-6586/2020
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5809/2017
 
CLDF LEI-6721/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4060/2007
 
Indexação: Experiência, proibição, defesa animal, produto de beleza, higiene, perfume.