Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 6740/2020
Projeto Origem:	PL 1396/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 04/12/20 NORM n. 228 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Altera as Leis nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal Terracap e dá outras providências; nº 5.346, de 20 de maio de 2014, que institui o Conselho de Regularização das Áreas Públicas Rurais do Distrito Federal COREG e dá outras providências; e nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal PRÓ-RURAL/DF-RIDE.
Autoria:
Tema:	Assuntos Fundiários
Observação/Nomes:	PL 1396/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-6740/2020   Revogação Total CLDF LEI-6138/2018     Revogação Total   Art.49   CLDF LEI-6740/2020   Acréscimo CLDF LEI-5803/2017     Acréscimo   Art.4ºA     Acréscimo   Art.5º ,PAR 2º a 4º     Acréscimo   Art.7º ,PAR 2º a 12º     Acréscimo   Art.8º ,PAR 1º,INC I a III     Acréscimo   Art.8º ,PAR 7º e 8º     Acréscimo   Art.8ºA     Acréscimo   Art.8ºB     Acréscimo   Art.8ºC     Acréscimo   Art.10 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.11 ,PAR 2º a 5º     Acréscimo   Art.12A     Acréscimo   Art.15 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.16 ,PAR Único     Acréscimo   Art.17 ,INC VI e VII     Acréscimo   Art.17 ,PAR 4º a 7º     Acréscimo   Art.18 ,INC XIII     Acréscimo   Art.18 ,INC XIV     Acréscimo   Art.19 ,INC VII     Acréscimo   Art.19 ,PAR 1º a 4º     Acréscimo   Art.20 ,INC VI     Acréscimo   Art.22 ,PAR Único     Acréscimo   Art.23 ,PAR 3º   CLDF LEI-6740/2020   Alteração CLDF LEI-5803/2017     Alteração   Art.4º ,PAR 3º     Alteração   Art.5º ,CAPUT     Alteração   Art.7º ,INC I,ALI "b"     Alteração   Art.7º ,INC II,III     Alteração   Art.2º ,INC VII, X, XI     Alteração   Art.4º ,INC I,III,IV     Alteração   Art.4º ,INC VI     Alteração   Art.7º ,INC IV e VI     Alteração   Art.7º ,PAR Único     Alteração   Art.8º ,INC I a III     Alteração   Art.8º ,PAR 1º e 2º     Alteração   Art.10 ,CAPUT     Alteração   Art.10 ,PAR 1º     Alteração   Art.11 ,CAPUT     Alteração   Art.12 ,CAPUT     Alteração   Art.13 ,CAPUT     Alteração   Art.14 ,CAPUT     Alteração   Art.16 ,INC II     Alteração   Art.17 ,INC V     Alteração   Art.17 ,PAR 1º,INC I,V,VI     Alteração   Art.17 ,PAR 3º     Alteração   Art.18 ,INC I e X     Alteração   Art.19 ,INC I     Alteração   Art.4ºA     Alteração   Art.5º ,PAR 2º e 4º     Alteração   Art.7º ,PAR 2º a 12º     Alteração   Art.8º ,PAR 1ª,INC I a III     Alteração   Art.8º ,PAR 7º e 8º     Alteração   Art.8ºA     Alteração   Art.8ºB     Alteração   Art.8ºC     Alteração   Art.10 ,PAR 4º     Alteração   Art.11 ,PAR 2º a 5º   CLDF LEI-6740/2020   Revogação Total CLDF LEI-5803/2017     Revogação Total   Art.4º ,PAR 3º,INC III,ALI "a" e "b"     Revogação Total   Art.5º ,PAR Único     Revogação Total   Art.7º ,INC II,ALI "a" e "b"     Revogação Total   Art.8º ,INC III,ALI "a" e "b"     Revogação Total   Art.11 ,PAR Único     Revogação Total   Art.12 ,PAR 1º a 5º     Revogação Total   Art.13 ,PAR Único     Revogação Total   Art.23 ,PAR 1º,INC II   CLDF LEI-6740/2020   Alteração CLDF LEI-5346/2014     Alteração   Art.2º ,PAR Único     Acréscimo   Art.2º ,PAR 2º e 3º   CLDF LEI-6740/2020   Alteração CLDF LEI-2499/1999     Alteração   Art.20 ,PAR Caput     Alteração   Art.20 ,PAR 1º,INC I a XXIV     Alteração   Art.20 ,PAR 2º     Acréscimo   Art.20 ,PAR 6º a 8º     Revogação Total   Art.20 ,PAR 1º,INC XXV
Indexação:	Regularização fundiária, política fundiária, área pública rural, (PRO-RURAL), desenvolvimento econômico e social, desenvolvimento, agropecuária.