Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6744/2020 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1456/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/9/20 NORM n. 231 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: PL 1456/2020
Inclui anexo único.
DODF nº230 de 08/12/2020 - Foi publicado como sendo Lei Complementar 977.
ERRATA: Onde se lê "Lei Complementar nº977, leia-se "Lei nº 6744"
Republicação com epígrafe corrigida no DODF nº231 de 09/12/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6744/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-5632/2016
 
CLDF LEI-6744/2020   Revogação Total CLDF LEI-5022/2013
 
CLDF LEI-6744/2020   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
    Legislação Correlata   Art.204
    Legislação Correlata   Art.205
    Legislação Correlata   Art.206
    Legislação Correlata   Art.207
    Legislação Correlata   Art.208
 
CLDF LEI-6744/2020   Legislação Correlata CLDF LODF-0/1993
    Legislação Correlata   Art.128 ,INC III
 
Indexação: Impacto ambiental, estudo técnico, direito de vizinhança, qualidade de vida, plano urbanístico, planejamento urbano, licenciamento.