Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6763/2020
 
Projeto Origem: PL 1572/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/23/20 NORM n. 241 pag: 2 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Trabalho
Servidor Público
 
Observação/Nomes: PL 1572/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6763/2020   Acréscimo CLDF LEI-4266/2008
    Acréscimo   Art.4º ,PAR 2º
    Renumeração   Art.4º ,PAR Único
 
Indexação: Contrato por tempo determinado, professor substituto, interesse público, necessidade, pública, emergência, calamidade pública.