Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	RES 324/2020
Projeto Origem:	PR 60/2020
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DCL 31/12/20 NORM n. 305 pag: 3 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada PAI para os servidores da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal CLDF e dá outras providências.
Autoria:	MESA DIRETORA
Vide normas mais recentes:	CLDF ATO-MD-47/2021   Legislação Correlata CLDF RES-324/2020
Vide normas mais antigas:	CLDF RES-324/2020   Revogação Parcial CLDF RES-229/2007     Revogação Total   Art.16
Indexação:	Aposentadoria, carreira legislativa, servidor efetivo, incentivo, programa, indenização, tempo de serviço, pecúnia.