Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6766/2020
 
Projeto Origem: PL 1634/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/20 NORM n. 244 pag: 4 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Comércio e Serviços
Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PL 1634/2020
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6766/2020   Revogação Parcial CLDF LEI-5005/2012
    Revogação Total   Art.3º ,INC V,ALI "a"
 
Indexação: (ICMS), retroatividade, contribuinte, comércio, atacadista, estabelecimento industrial, distribuidor.