Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 6766/2020
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Projeto Origem: |
PL 1634/2020
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
12/29/20 |
NORM
n. 244
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pag: 4 |
col: 1 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores.
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Autoria: |
PODER EXECUTIVO
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Tema: |
Comércio e Serviços
Tributos/ Orçamento
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Observação/Nomes: |
PL 1634/2020
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Vide normas mais antigas: |
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CLDF LEI-6766/2020
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Revogação Parcial |
CLDF LEI-5005/2012
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Revogação Total |
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Art.3º ,INC V,ALI "a" |
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Indexação: |
(ICMS), retroatividade, contribuinte, comércio, atacadista, estabelecimento industrial, distribuidor.
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