Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6771/2020
 
Projeto Origem: PL 1536/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/29/20 SUPL n. 244 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA para o exercício de 2021.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: PL 1536/2020
Inclui anexo único.
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6771/2020   Legislação Correlata FED LF-7431/1985
 
Indexação: (IPVA), valor venal, pauta, veículo automotor.