Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 6776/2020
 
Projeto Origem: PL 1567/2020
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/31/20 NORM n. 246 pag: 32 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, da Taxa de Limpeza Pública TLP e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCD à Companhia Imobiliária de Brasília Terracap, na forma que especifica, e dá outras providências.
 
Autoria:
 
Tema: Tributos/ Orçamento
 
Observação/Nomes: "Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2021."
PL 1567/2020
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6867/2021   Legislação Correlata CLDF LEI-6776/2020
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-6776/2020   Acréscimo CLDF LEI-6466/2019
    Acréscimo   Art.6º ,INC VI
 
Indexação: Isenção fiscal, (TERRACAP), (IPTU), (TLP), (ITCD), imóvel, registro.